Termos de contratação e uso

Última atualização: agosto de 2026

1. Objeto do contrato

O presente termo regula a contratação do serviço Peddoo, um sistema de cardápio digital desenvolvido sob medida para estabelecimentos do setor alimentício (restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares e similares), incluindo:

• Criação de página de cardápio digital com design exclusivo, personalizado conforme a identidade visual do estabelecimento contratante.
• Geração de QR Codes para acesso ao cardápio pelos clientes do estabelecimento.
• Sistema de recebimento de pedidos online com envio direto ao painel administrativo.
• Integração com impressora térmica para impressão automática dos pedidos na cozinha (quando configurada pelo contratante).
• Acesso ao painel administrativo para gestão de produtos, categorias, preços e pedidos.
• Suporte técnico durante a vigência do contrato.

2. Design exclusivo e versionamento do cardápio

O contratante tem direito a até 2 (duas) versões do design do cardápio digital, conforme descrito abaixo:

1. Primeira versão: Após a contratação, a equipe Peddoo desenvolve a primeira versão do cardápio digital seguindo a identidade visual fornecida pelo contratante (logomarca, cores, referências visuais).
2. Avaliação: O contratante avalia a primeira versão e pode solicitar ajustes ou melhorias, detalhando as alterações desejadas.
3. Segunda versão: Caso a primeira versão não seja aprovada, a equipe Peddoo desenvolve uma segunda versão incorporando as melhorias solicitadas, mantendo a coerência com a identidade visual do estabelecimento.

Após a entrega das 2 versões, versões adicionais poderão ser solicitadas mediante negociação à parte. Alterações de conteúdo (produtos, preços, categorias, descrições) podem ser feitas a qualquer momento pelo próprio contratante através do painel administrativo, sem limite de quantidade.

3. Planos e formas de pagamento

O serviço Peddoo é oferecido nas seguintes modalidades, com valores por estabelecimento:

• Plano Mensal: R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos) por mês, por estabelecimento.
• Plano Trimestral: R$ 256,22 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) por trimestre, por estabelecimento, com desconto de 5% sobre o valor mensal. Equivale a R$ 85,41 por mês.
• Plano Semestral: R$ 485,46 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) por semestre, por estabelecimento, com desconto de 10% sobre o valor mensal. Equivale a R$ 80,91 por mês.
• Plano Anual: R$ 916,98 (novecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos) por ano, por estabelecimento, com desconto de 15% sobre o valor mensal. Equivale a R$ 76,41 por mês.

Em caso de contratação de múltiplos estabelecimentos, cada unidade é tratada como uma assinatura independente, com cardápio digital, painel administrativo e configurações próprias.

Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no IGPM/FGV ou índice equivalente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao contratante.

4. Vigência e fidelidade

O contrato tem vigência mínima de 12 (doze) meses a partir da data de ativação do serviço, independente da modalidade de pagamento escolhida (mensal ou anual).

A vigência mínima se justifica pelo investimento da equipe Peddoo no desenvolvimento do design exclusivo, configuração do sistema, geração dos QR Codes e personalização completa do cardápio digital para o estabelecimento contratante.

5. Cancelamento

O contratante poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Após o período de fidelidade (12 meses): O cancelamento pode ser feito sem multa, com efeito ao final do ciclo de cobrança vigente.
• Durante o período de fidelidade: Será aplicada multa proporcional aos meses restantes do período de fidelidade, calculada como 40% do valor mensal (R$ 89,90) multiplicado pelo número de meses restantes.

Após o cancelamento, o cardápio digital e todos os dados associados serão desativados em até 30 (trinta) dias. O contratante poderá solicitar a exportação dos dados de seus produtos antes da desativação.

6. Obrigações do contratante

• Fornecer as informações e materiais necessários para a criação do cardápio digital (logomarca, cores, produtos, preços, descrições).
• Manter os dados cadastrais e de pagamento atualizados.
• Utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos e relacionados ao seu estabelecimento.
• Não reproduzir, copiar ou distribuir o design do cardápio para uso em outros serviços ou plataformas.

7. Obrigações do Peddoo

• Disponibilizar o serviço de forma contínua, salvo interrupções programadas para manutenção (com aviso prévio) ou por motivos de força maior.
• Desenvolver o design do cardápio conforme descrito na cláusula 2.
• Prestar suporte técnico em horário comercial para resolução de problemas relacionados ao funcionamento do sistema.
• Manter a segurança e integridade dos dados armazenados.

8. Propriedade intelectual

O design do cardápio digital, o código-fonte do sistema, a marca Peddoo e toda a tecnologia envolvida são de propriedade exclusiva do Peddoo e seus desenvolvedores. O contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato.

Os conteúdos inseridos pelo contratante (produtos, descrições, imagens de produtos, logomarca) permanecem de propriedade do contratante.

9. Proteção de dados

O Peddoo se compromete a tratar os dados pessoais e comerciais do contratante e de seus clientes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

10. Disposições gerais

Ao contratar o serviço Peddoo, o contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos aqui descritos. Eventuais alterações neste termo serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

As partes elegem o foro da comarca do contratante para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento.