Termos de contratação e uso

Última atualização: setembro de 2026

1. Objeto do contrato

O presente termo regula a contratação do serviço Péddoo, um sistema de cardápio digital desenvolvido sob medida para estabelecimentos do setor alimentício (restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares e similares), incluindo:

• Criação de página de cardápio digital para o estabelecimento contratante.
• Geração de QR Codes para acesso ao cardápio pelos clientes do estabelecimento.
• Sistema de recebimento de pedidos online com envio direto ao painel administrativo.
• Integração com impressora térmica para impressão automática dos pedidos na cozinha (quando configurada pelo contratante).
• Acesso ao painel administrativo para gestão de produtos, categorias, preços e pedidos.
• Suporte técnico durante a vigência do contrato.

O serviço é oferecido em um plano único — Cardápio Digital — com as funcionalidades descritas na cláusula 2.

2. Funcionalidades

3. Valores e formas de pagamento

O serviço Péddoo é oferecido nas seguintes modalidades, com valores por estabelecimento:

Cardápio Digital:

• Mensal: R$ 95,50 por mês.
• Trimestral: R$ 272,50 por trimestre (5% de desconto — equivale a R$ 90,83/mês).
• Semestral: R$ 415,50 por semestre (27% de desconto — equivale a R$ 69,25/mês).
• Anual: R$ 605,50 por ano (47% de desconto — equivale a R$ 50,46/mês).

Em caso de contratação de múltiplos estabelecimentos, cada unidade é tratada como uma assinatura independente, com cardápio digital, painel administrativo e configurações próprias.

Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no IGPM/FGV ou índice equivalente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao contratante.

4. Vigência e fidelidade

O contrato tem vigência mínima de 12 (doze) meses a partir da data de ativação do serviço, independente do plano ou modalidade de pagamento escolhida.

A vigência mínima se justifica pelo investimento da equipe Péddoo na configuração do sistema e geração dos QR Codes para o estabelecimento contratante.

5. Cancelamento

O contratante poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Após o período de fidelidade (12 meses): O cancelamento pode ser feito sem multa, com efeito ao final do ciclo de cobrança vigente.
• Durante o período de fidelidade: Será aplicada multa proporcional aos meses restantes do período de fidelidade, calculada como 40% do valor mensal do plano contratado multiplicado pelo número de meses restantes.

Após o cancelamento, o cardápio digital e todos os dados associados serão desativados em até 30 (trinta) dias. O contratante poderá solicitar a exportação dos dados de seus produtos antes da desativação.

6. Alteração de periodicidade

O contratante pode solicitar a alteração da periodicidade de pagamento a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo de cobrança vigente.

7. Obrigações do contratante

• Fornecer as informações e materiais necessários para a criação do cardápio digital (logomarca, cores, produtos, preços, descrições).
• Manter os dados cadastrais e de pagamento atualizados.
• Utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos e relacionados ao seu estabelecimento.
• Não reproduzir, copiar ou distribuir o design do cardápio para uso em outros serviços ou plataformas.

8. Obrigações do Péddoo

• Disponibilizar o serviço de forma contínua, salvo interrupções programadas para manutenção (com aviso prévio) ou por motivos de força maior.
• Configurar o cardápio digital conforme as informações e materiais fornecidos pelo contratante.
• Prestar suporte técnico em horário comercial para resolução de problemas relacionados ao funcionamento do sistema.
• Manter a segurança e integridade dos dados armazenados.

9. Propriedade intelectual

O design do cardápio digital, o código-fonte do sistema, a marca Péddoo e toda a tecnologia envolvida são de propriedade exclusiva do Péddoo e seus desenvolvedores. O contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato.

Os conteúdos inseridos pelo contratante (produtos, descrições, imagens de produtos, logomarca) permanecem de propriedade do contratante.

10. Proteção de dados

O Péddoo se compromete a tratar os dados pessoais e comerciais do contratante e de seus clientes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

11. Disposições gerais

Ao contratar o serviço Péddoo, o contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos aqui descritos. Eventuais alterações neste termo serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

As partes elegem o foro da comarca do contratante para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento.